O fornecimento de energia elétrica é uma atividade essencial à vida moderna. Da
iluminação de hospitais e escolas ao funcionamento de sistemas industriais e residenciais,
a energia sustenta o desenvolvimento econômico e social do país. Diante dessa relevância,
o setor elétrico é submetido a um regime jurídico próprio, altamente regulado, que
impõe às concessionárias obrigações rigorosas e padrões técnicos complexos. Nesse
cenário, a atuação jurídica especializada assume um papel estratégico na sustentação das
operações e na mitigação de riscos.
A natureza jurídica da atividade, marcada pela prestação de serviço público em regime
de concessão, impõe responsabilidades específicas e exige a observância de um ambiente
normativo dinâmico. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) exerce papel
central na regulamentação e fiscalização do setor, editando normas que impactam
diretamente a atuação das distribuidoras. Além disso, é necessário compatibilizar essa
regulação com legislações ambientais, consumeristas e administrativas, o que torna o
Direito Energético um campo multidisciplinar e de alta complexidade.
No cotidiano das concessionárias, são comuns demandas relacionadas à apuração de
consumo não registrado, danos elétricos, interrupções no fornecimento e
questionamentos sobre faturamento. Muitas dessas questões são judicializadas,
frequentemente sem a devida consideração das peculiaridades técnicas da atividade
regulada. Nessas situações, a atuação jurídica deve ser precisa, tecnicamente embasada
e estrategicamente orientada, com o apoio de laudos periciais, análises de rede,
estudos de carga e demonstrações técnicas, além da correta aplicação das normas
regulatórias. É essencial demonstrar que as concessionárias atuam dentro dos limites
operacionais definidos pela ANEEL, e que a responsabilização por eventos externos —
muitas vezes imprevisíveis ou alheios à atuação da distribuidora — deve ser criteriosa e
tecnicamente fundamentada.
A judicialização de temas técnicos é hoje um dos maiores desafios enfrentados pelas
empresas do setor. Disputas envolvendo equipamentos de medição, ressarcimento por
danos, fornecimento em áreas de risco ou questões contratuais exigem respostas
jurídicas que combinem rigor legal e domínio técnico. A advocacia no setor elétrico,
entretanto, vai além do contencioso. A atuação preventiva, com análise de riscos
regulatórios, revisão de procedimentos internos e acompanhamento constante das
resoluções da ANEEL, é indispensável para reduzir litígios e assegurar conformidade.
Também são fundamentais a participação em consultas públicas, o suporte em
fiscalizações e a interlocução técnica com os órgãos reguladores, compondo um
trabalho jurídico integrado à estratégia institucional das concessionárias.
O setor elétrico brasileiro passa por transformações significativas. A ampliação da
geração distribuída, os avanços do mercado livre de energia e a digitalização da rede
exigem uma atuação jurídica atualizada e adaptável. O Marco Legal da Geração
Distribuída, por exemplo, trouxe novas regras de compensação, prazos de transição e
desafios interpretativos que afetam diretamente a atuação das distribuidoras. Nesse
contexto, o acompanhamento legislativo e regulatório torna-se indispensável.
Antecipar mudanças, interpretar corretamente os dispositivos normativos e orientar a
conduta das empresas em conformidade com as novas diretrizes são medidas essenciais
para garantir segurança jurídica e estabilidade operacional.
A advocacia voltada ao setor elétrico exige mais do que conhecimento jurídico. Requer
sensibilidade regulatória, domínio técnico, atualização constante e atuação
estratégica. O objetivo não é apenas vencer disputas, mas construir soluções
sustentáveis, que contribuam para a eficiência do serviço público, a proteção da
atividade concessionada e a promoção de um ambiente regulatório sólido. Quando
exercida com responsabilidade e profundidade técnica, a prática no Direito Energético
colabora diretamente com a missão pública das distribuidoras: fornecer energia com
regularidade, segurança e dentro dos parâmetros legais que regem uma das
atividades mais essenciais da sociedade contemporânea.
