{"id":1768,"date":"2026-10-09T20:47:45","date_gmt":"2026-10-09T20:47:45","guid":{"rendered":"https:\/\/barcelosdias.com.br\/?p=1768"},"modified":"2026-10-09T20:47:45","modified_gmt":"2026-10-09T20:47:45","slug":"mercado-livre-de-energia-na-baixa-tensao-o-que-comercio-e-industria-precisam-decidir-antes-de-25-11-2027","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barcelosdias.com.br\/en\/mercado-livre-de-energia-na-baixa-tensao-o-que-comercio-e-industria-precisam-decidir-antes-de-25-11-2027\/","title":{"rendered":"Mercado livre de energia na baixa tens\u00e3o: o que com\u00e9rcio e ind\u00fastria precisam decidir antes de 25\/11\/2027"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><em>Por Equipe de Energia \u2014 Barcelos &amp; Dias Sociedade de Advogados<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em>Revis\u00e3o t\u00e9cnica: Gustavo Dias, s\u00f3cio<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em>Atualizado em 09\/10\/2026<\/em><\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\"><strong><span style=\"color: #3d0808;\">Resumo em 30 segundos<\/span><\/strong><\/h2>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>O que \u00e9:<\/strong> o Decreto n\u00ba 13.097\/2026 fixou as datas em que quem \u00e9 atendido em tens\u00e3o inferior a 2,3 kV (a baixa tens\u00e3o) poder\u00e1 escolher de quem compra energia el\u00e9trica.<\/li>\n<li><strong>Quando:<\/strong> <strong>25\/11\/2027<\/strong> para consumidores industriais e comerciais; <strong>25\/11\/2028<\/strong> para os demais. O Grupo A (a partir de 2,3 kV) j\u00e1 pode migrar desde 01\/01\/2024.<\/li>\n<li><strong>Regras que j\u00e1 est\u00e3o no decreto:<\/strong> aviso de <strong>90 dias<\/strong> \u00e0 distribuidora para migrar; <strong>um \u00fanico agente varejista por unidade consumidora<\/strong>; aviso de <strong>1 ano<\/strong> para voltar ao mercado regulado; os benef\u00edcios tarif\u00e1rios do mercado regulado <strong>n\u00e3o acompanham<\/strong> quem migra.<\/li>\n<li><strong>O que falta:<\/strong> a regula\u00e7\u00e3o da ANEEL (tarifas separadas por ambiente, produto padr\u00e3o, suprimento de \u00faltima inst\u00e2ncia, encargos). At\u00e9 09\/10\/2026, n\u00e3o localizamos consulta p\u00fablica aberta espec\u00edfica sobre a abertura da baixa tens\u00e3o ou sobre o suprimento de \u00faltima inst\u00e2ncia.<\/li>\n<li><strong>O que fazer agora:<\/strong> mapear as unidades, revisar os contratos que tratam de energia e definir quem decide e quem assina.<\/li>\n<\/ul>\n<h2 style=\"text-align: justify;\"><strong><span style=\"color: #3d0808;\">Por que a conta de luz entra na pauta do jur\u00eddico?<\/span><\/strong><\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">Hoje, a empresa atendida em baixa tens\u00e3o (loja, cl\u00ednica, padaria, escrit\u00f3rio, oficina, pequena ind\u00fastria) compra energia da distribuidora local, pela tarifa fixada pela ANEEL. N\u00e3o h\u00e1 fornecedor a escolher nem contrato a negociar. A partir de 25 de novembro de 2027, com\u00e9rcio e ind\u00fastria nessa faixa poder\u00e3o comprar energia de um agente varejista no Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre (ACL), o chamado mercado livre.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A mudan\u00e7a tira um custo relevante do campo da tarifa e o leva para o campo do contrato. Prazo, volume, pre\u00e7o, reajuste, garantias, multa de rescis\u00e3o e o que acontece se o fornecedor sair do mercado viram cl\u00e1usulas. A distribuidora continua dona da rede e segue cobrando pelo uso do fio. Muda apenas de quem se compra a energia.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O prazo parece longo, mas o decreto j\u00e1 exige aviso de 90 dias \u00e0 distribuidora antes da migra\u00e7\u00e3o, e a ANEEL ainda precisa escrever as regras pr\u00e1ticas. Quem chega a 2027 com as unidades mapeadas e a governan\u00e7a definida escolhe com calma. Quem come\u00e7a depois tende a assinar a primeira proposta que aparecer.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\"><strong><span style=\"color: #3d0808;\">O que o Decreto 13.097\/2026 decidiu?<\/span><\/strong><\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">O decreto foi publicado no DOU de 13\/08\/2026, entrou em vigor na mesma data e regulamenta a abertura prevista na Lei n\u00ba 15.269\/2025, o novo marco do setor el\u00e9trico. Os pontos centrais:<\/p>\n<table width=\"100%\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>Ponto<\/td>\n<td>O que diz o decreto<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Datas<\/td>\n<td><strong>25\/11\/2027<\/strong> para consumidores industriais e comerciais atendidos em tens\u00e3o inferior a 2,3 kV; <strong>25\/11\/2028<\/strong> para os demais (art. 1\u00ba)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Representa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Quem migra \u00e9 representado por <strong>agente varejista<\/strong> perante a CCEE e contrata a carga de cada unidade consumidora com <strong>um \u00fanico<\/strong> varejista (art. 2\u00ba)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Aviso para migrar<\/td>\n<td>Op\u00e7\u00e3o formalizada \u00e0 distribuidora com <strong>90 dias<\/strong> de anteced\u00eancia; a ANEEL pode criar migra\u00e7\u00e3o simplificada e regras de portabilidade (art. 3\u00ba)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Medidor<\/td>\n<td>A troca do medidor n\u00e3o pode ser condi\u00e7\u00e3o para migrar (art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Benef\u00edcios tarif\u00e1rios<\/td>\n<td>Benef\u00edcios do mercado regulado, como a Tarifa Social e os descontos para irriga\u00e7\u00e3o e aquicultura, <strong>n\u00e3o se aplicam<\/strong> no mercado livre; o consumidor deve ser avisado antes de migrar (art. 4\u00ba)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Volta ao mercado regulado<\/td>\n<td>Garantida com aviso de <strong>1 ano<\/strong> \u00e0 distribuidora; o prazo pode ser reduzido pela distribuidora ou pela ANEEL (art. 5\u00ba)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Supridor de \u00faltima inst\u00e2ncia (SUI)<\/td>\n<td>Atendimento emergencial e tempor\u00e1rio ao consumidor adimplente quando o varejista encerra o contrato, descumpre o contrato ou \u00e9 desligado da CCEE. <strong>Distribuidoras com exclusividade at\u00e9 31\/12\/2030<\/strong>; depois, outras empresas poder\u00e3o prestar o servi\u00e7o (art. 6\u00ba)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Tarifa do SUI<\/td>\n<td>N\u00e3o pode ser inferior \u00e0 tarifa de energia do subgrupo na distribuidora e deve crescer com o tempo de perman\u00eancia; a ANEEL pode fixar prazo m\u00e1ximo, ap\u00f3s o qual a volta ao mercado regulado \u00e9 compuls\u00f3ria (art. 7\u00ba)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Compara\u00e7\u00e3o de ofertas<\/td>\n<td>A CCEE manter\u00e1 plataforma centralizada para comparar ofertas e a lista de varejistas habilitados (art. 10)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p style=\"text-align: justify;\">Fontes: <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2026\/decreto\/D13097.htm\">Decreto n\u00ba 13.097\/2026<\/a> \u00b7 <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2025\/lei\/l15269.htm\">Lei n\u00ba 15.269\/2025<\/a><\/p>\n<h3 style=\"text-align: justify;\"><strong><span style=\"color: #3d0808;\">Em que est\u00e1gio est\u00e1<\/span><\/strong><\/h3>\n<table width=\"100%\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>Etapa<\/td>\n<td>Situa\u00e7\u00e3o em 09\/10\/2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Lei n\u00ba 15.269\/2025<\/td>\n<td>Em vigor desde 25\/11\/2025. Fixou prazo de at\u00e9 24 meses (com\u00e9rcio e ind\u00fastria) e at\u00e9 36 meses (demais) e listou requisitos que devem <strong>anteceder<\/strong> a abertura<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Decreto n\u00ba 13.097\/2026<\/td>\n<td>Em vigor desde 13\/08\/2026. Datas fixadas<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Regula\u00e7\u00e3o da ANEEL<\/td>\n<td><strong>Pendente<\/strong>: plano de comunica\u00e7\u00e3o aos consumidores, tarifas separadas por ambiente de contrata\u00e7\u00e3o, produto padr\u00e3o e pre\u00e7o de refer\u00eancia, regras e tarifas do SUI, encargo de sobrecontrata\u00e7\u00e3o das distribuidoras, medi\u00e7\u00e3o e faturamento, regras contra condutas anticoncorrenciais<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Agenda da ANEEL<\/td>\n<td>Revisada em 08\/09\/2026 (Portaria ANEEL n\u00ba 7.157\/2026), com remanejamento por limita\u00e7\u00e3o de pessoal: 9 atividades levadas para 2028, 54 atividades no total, 21 previstas para 2026 e 31 para 2027<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Consulta p\u00fablica<\/td>\n<td>N\u00e3o localizamos, at\u00e9 09\/10\/2026, consulta p\u00fablica aberta espec\u00edfica sobre a abertura da baixa tens\u00e3o ou sobre o suprimento de \u00faltima inst\u00e2ncia<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p style=\"text-align: justify;\">Fontes: <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/aneel\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026-defeso-eleitoral\/aneel-aprova-primeira-revisao-da-agenda-regulatoria-para-o-bienio-2026-2027\">ANEEL, 09\/09\/2026<\/a> \u00b7 <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/aneel\/pt-br\/assuntos\/governanca-regulatoria\/agenda-regulatoria\">ANEEL \u2014 Agenda Regulat\u00f3ria<\/a><\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\"><strong><span style=\"color: #3d0808;\">O que muda na pr\u00e1tica para quem migra?<\/span><\/strong><\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">O decreto j\u00e1 desenha a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, mesmo antes da regula\u00e7\u00e3o da ANEEL. Tr\u00eas pontos pesam na decis\u00e3o:<\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong> Entrar exige planejamento; sair exige mais.<\/strong> O aviso para migrar \u00e9 de 90 dias. O aviso para voltar ao mercado regulado \u00e9 de um ano, salvo redu\u00e7\u00e3o pela distribuidora ou pela ANEEL. Um contrato mal desenhado pode prender a empresa a um fornecedor por mais tempo do que ela imagina.<\/li>\n<li><strong> O SUI \u00e9 rede de prote\u00e7\u00e3o, n\u00e3o plano B barato.<\/strong> Ele atende o consumidor em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es quando o varejista rescinde, descumpre o contrato ou \u00e9 desligado da CCEE. A tarifa n\u00e3o pode ser menor que a de energia no mercado regulado e sobe com o tempo. O pr\u00f3prio SUI deve avisar o consumidor de que precisa contratar outro fornecedor ou voltar \u00e0 distribuidora. Pend\u00eancias da empresa com o antigo varejista n\u00e3o passam para o SUI.<\/li>\n<li><strong> Benef\u00edcios ficam para tr\u00e1s.<\/strong> Quem tem desconto tarif\u00e1rio no mercado regulado perde o benef\u00edcio ao migrar. A escolha \u00e9 do consumidor, e a distribuidora e o comercializador devem avisar antes da migra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n<h2 style=\"text-align: justify;\"><strong><span style=\"color: #3d0808;\">Quem \u00e9 afetado, por setor<\/span><\/strong><\/h2>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Com\u00e9rcio, varejo e redes de franquia.<\/strong> Muitas unidades, muitas vezes em distribuidoras diferentes. Como cada unidade s\u00f3 pode ter um varejista, a rede precisa decidir quem contrata (franqueador, franqueado ou central de compras) e o que acontece quando uma loja fecha antes do fim do contrato.<\/li>\n<li><strong>Sa\u00fade.<\/strong> Cl\u00ednicas, laborat\u00f3rios e hospitais de m\u00e9dio porte dependem de continuidade. As regras do SUI e as cl\u00e1usulas de sa\u00edda precisam estar claras antes da assinatura.<\/li>\n<li><strong>Pequena e m\u00e9dia ind\u00fastria.<\/strong> Metalmec\u00e2nica, pl\u00e1sticos, alimentos e gr\u00e1ficas em baixa tens\u00e3o s\u00e3o candidatas naturais \u00e0 migra\u00e7\u00e3o. Volume, flexibilidade e sazonalidade da produ\u00e7\u00e3o entram no contrato.<\/li>\n<li><strong>Im\u00f3veis locados, shoppings e condom\u00ednios empresariais.<\/strong> A unidade consumidora nem sempre est\u00e1 em nome de quem usa a energia. Contratos de loca\u00e7\u00e3o e conven\u00e7\u00f5es escritos para um mercado sem escolha raramente dizem quem pode migrar e quem arca com multa de rescis\u00e3o.<\/li>\n<li>Pela reda\u00e7\u00e3o do decreto, a data de 2027 vale para consumidores industriais e comerciais. A atividade econ\u00f4mica, isoladamente, n\u00e3o resolve o enquadramento: o que vale \u00e9 a <strong>classe da unidade consumidora<\/strong> na regula\u00e7\u00e3o da ANEEL. H\u00e1 unidades da <strong>classe rural<\/strong>, que tem subclasses pr\u00f3prias \u2014 inclusive a <strong>agroindustrial<\/strong> \u2014, e essas entram como \u201cdemais consumidores\u201d, em 25\/11\/2028. Por isso, n\u00e3o associe todo o agroneg\u00f3cio \u00e0 abertura de 2027: confira a classe e a subclasse de <strong>cada unidade<\/strong> na fatura. Os descontos de irriga\u00e7\u00e3o e aquicultura n\u00e3o acompanham quem migra.<\/li>\n<li><strong>Geradoras e comercializadoras.<\/strong> O decreto cria deveres para o agente varejista: informar riscos e condi\u00e7\u00f5es do SUI de forma clara, divulgar modelos de contrato, pre\u00e7o de refer\u00eancia e condi\u00e7\u00f5es do produto padr\u00e3o, e firmar com a CCEE o contrato de uso da energia de reserva (com garantia financeira) e o de reserva de capacidade. As ofertas comparadas na plataforma da CCEE devem observar o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e o compartilhamento de dados de consumidores segue a LGPD e a regula\u00e7\u00e3o da ANEEL.<\/li>\n<\/ul>\n<h2 style=\"text-align: justify;\"><strong><span style=\"color: #3d0808;\">O que a empresa pode fazer agora?<\/span><\/strong><\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">Nenhuma destas medidas depende da regula\u00e7\u00e3o da ANEEL:<\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Mapear as unidades consumidoras:<\/strong> titular (CNPJ), distribuidora, <strong>classe e subclasse<\/strong>, tens\u00e3o na fatura e consumo dos \u00faltimos 12 a 24 meses. A classe e a subclasse definem se a unidade entra em 2027 ou em 2028.<\/li>\n<li><strong>Separar fio de energia:<\/strong> a fatura j\u00e1 separa as duas parcelas \u2014 a <strong>TUSD<\/strong>, que remunera o uso da rede, e a <strong>TE<\/strong>, correspondente \u00e0 energia. A migra\u00e7\u00e3o altera a forma de contrata\u00e7\u00e3o da energia e preserva os custos regulados de uso da rede. Promessa de economia calculada sobre o valor total da fatura, sem essa separa\u00e7\u00e3o, merece cautela.<\/li>\n<li><strong>Revisar contratos que \u201ccarregam\u201d a energia:<\/strong> loca\u00e7\u00e3o, franquia, cess\u00e3o de espa\u00e7o, conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, arrendamento e terceiriza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Definir a governan\u00e7a:<\/strong> quem decide, com qual al\u00e7ada e com quais crit\u00e9rios. Contrato de energia de m\u00e9dio prazo \u00e9 decis\u00e3o de risco, n\u00e3o compra rotineira.<\/li>\n<li><strong>Listar crit\u00e9rios m\u00ednimos de contrata\u00e7\u00e3o:<\/strong> prazo, volume e flexibilidade, reajuste, garantias, hip\u00f3teses de rescis\u00e3o e multas, consequ\u00eancias da ida ao SUI.<\/li>\n<li><strong>Conferir benef\u00edcios tarif\u00e1rios atuais<\/strong> antes de comparar qualquer proposta.<\/li>\n<li><strong>Acompanhar a ANEEL:<\/strong> as consultas p\u00fablicas sobre tarifas, produto padr\u00e3o e SUI v\u00e3o definir o grau de prote\u00e7\u00e3o de quem migra. Associa\u00e7\u00f5es setoriais costumam participar.<\/li>\n<li><strong>Ler com cuidado propostas assinadas hoje para valer em 2027:<\/strong> al\u00e9m de condi\u00e7\u00e3o resolutiva e de penalidade por desist\u00eancia, avaliar <strong>condi\u00e7\u00f5es suspensivas<\/strong> ligadas \u00e0 <strong>elegibilidade da unidade<\/strong> e \u00e0 <strong>viabilidade regulat\u00f3ria da migra\u00e7\u00e3o<\/strong> (arts. 121 e 125 do C\u00f3digo Civil), definindo no texto os efeitos de eventual impedimento.<\/li>\n<\/ol>\n<h2 style=\"text-align: justify;\"><strong><span style=\"color: #3d0808;\">O que foi decidido \u00d7 leitura do escrit\u00f3rio<\/span><\/strong><\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>O que foi decidido (norma em vigor)<\/strong><br \/>\nA Lei n\u00ba 15.269\/2025 determinou a abertura do mercado para a baixa tens\u00e3o. O Decreto n\u00ba 13.097\/2026, em vigor desde 13\/08\/2026, fixou as datas (25\/11\/2027 para com\u00e9rcio e ind\u00fastria; 25\/11\/2028 para os demais), a representa\u00e7\u00e3o por agente varejista, os avisos de 90 dias para migrar e de 1 ano para voltar e a exclusividade das distribuidoras no SUI at\u00e9 31\/12\/2030. A regula\u00e7\u00e3o da ANEEL ainda n\u00e3o foi editada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Leitura do escrit\u00f3rio (opini\u00e3o)<\/strong><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Para migrar j\u00e1 na data de abertura, a decis\u00e3o tende a precisar estar madura por volta de agosto de 2027, por causa do aviso de 90 dias. A ANEEL ainda pode criar migra\u00e7\u00e3o simplificada.<\/li>\n<li>O aviso de um ano para voltar torna a cl\u00e1usula de sa\u00edda t\u00e3o importante quanto o pre\u00e7o.<\/li>\n<li>Com a agenda da ANEEL apertada, \u00e9 prov\u00e1vel que parte relevante das regras saia em 2027, perto da abertura. Isso reduz o tempo de rea\u00e7\u00e3o de quem deixar o diagn\u00f3stico para depois.<\/li>\n<li>O enquadramento de cada unidade como industrial, comercial ou rural pode gerar d\u00favidas; a regula\u00e7\u00e3o deve detalhar o crit\u00e9rio.<\/li>\n<li>Estas leituras podem mudar com a regula\u00e7\u00e3o da ANEEL.<\/li>\n<\/ul>\n<h2 style=\"text-align: justify;\"><strong><span style=\"color: #3d0808;\">Perguntas frequentes<\/span><\/strong><\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>A migra\u00e7\u00e3o para o mercado livre ser\u00e1 obrigat\u00f3ria?<\/strong><br \/>\nN\u00e3o. O decreto cria o direito de escolher o fornecedor. Permanecer no mercado regulado, atendido pela distribuidora, continua poss\u00edvel.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>A partir de quando minha empresa poder\u00e1 migrar?<\/strong><br \/>\nSe for consumidor industrial ou comercial atendido em tens\u00e3o inferior a 2,3 kV, a partir de 25\/11\/2027. Os demais consumidores, a partir de 25\/11\/2028. Quem \u00e9 do Grupo A (atendido a partir de 2,3 kV) j\u00e1 pode migrar desde 01\/01\/2024.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>O que \u00e9 o supridor de \u00faltima inst\u00e2ncia?<\/strong><br \/>\n\u00c9 quem atende, de forma emergencial e tempor\u00e1ria, o consumidor do mercado livre que est\u00e1 em dia e perdeu o fornecedor: por rescis\u00e3o do varejista, descumprimento do contrato ou desligamento do varejista da CCEE. At\u00e9 31\/12\/2030, esse papel \u00e9 exclusivo das distribuidoras, com tarifa espec\u00edfica fixada pela ANEEL.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Preciso trocar o medidor para migrar?<\/strong><br \/>\nN\u00e3o necessariamente. O decreto pro\u00edbe que a troca do medidor seja condi\u00e7\u00e3o para a migra\u00e7\u00e3o. O consumidor pode pedir medidor inteligente, arcando com o custo, se houver infraestrutura.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Posso voltar para a distribuidora depois de migrar?<\/strong><br \/>\nSim, com aviso de um ano \u00e0 distribuidora. O prazo pode ser reduzido pela distribuidora ou pela regula\u00e7\u00e3o da ANEEL. Benef\u00edcios tarif\u00e1rios voltam a valer conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\"><strong><span style=\"color: #3d0808;\">Leia tamb\u00e9m<\/span><\/strong><\/h2>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><a href=\"https:\/\/barcelosdias.com.br\/en\/direito-societario-e-contratual\/\"><u>Societ\u00e1rio e Contratual \u2014 conhe\u00e7a a \u00e1rea<\/u><\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/barcelosdias.com.br\/en\/direito-de-energia\/\"><u>Energia \u2014 conhe\u00e7a a \u00e1rea<\/u><\/a><\/li>\n<\/ul>\n<h2 style=\"text-align: justify;\"><strong><span style=\"color: #3d0808;\">Fontes oficiais<\/span><\/strong><\/h2>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2026\/decreto\/D13097.htm\">Decreto n\u00ba 13.097, de 12\/08\/2026 \u2014 Planalto<\/a> (DOU de 13\/08\/2026)<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2025\/lei\/l15269.htm\">Lei n\u00ba 15.269, de 24\/11\/2025 \u2014 Planalto<\/a> (DOU de 25\/11\/2025)<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/in.gov.br\/web\/dou\/-\/portaria-normativa-n-50\/gm\/mme-de-27-de-setembro-de-2022-432279937\">Portaria Normativa n\u00ba 50\/GM\/MME\/2022 \u2014 DOU<\/a> (Grupo A desde 01\/01\/2024)<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/aneel\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026-defeso-eleitoral\/aneel-aprova-primeira-revisao-da-agenda-regulatoria-para-o-bienio-2026-2027\">ANEEL \u2014 primeira revis\u00e3o da Agenda Regulat\u00f3ria 2026-2027 (09\/09\/2026)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em>Conte\u00fado informativo, sem car\u00e1ter de consultoria para caso concreto. Atualizado em 09\/10\/2026.<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Fale com nosso time: contato@barcelosdias.com.br | barcelosdias.com.br<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por Equipe de Energia \u2014 Barcelos &amp; Dias Sociedade de Advogados Revis\u00e3o t\u00e9cnica: Gustavo Dias, s\u00f3cio Atualizado em 09\/10\/2026 Resumo em 30 segundos O que \u00e9: o Decreto n\u00ba 13.097\/2026 fixou as datas em que quem \u00e9 atendido em tens\u00e3o inferior a 2,3 kV (a baixa tens\u00e3o) poder\u00e1 escolher de quem compra energia el\u00e9trica. Quando: [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":1770,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_joinchat":{"telephone":"+553133180177","message_text":"Precisa de orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica? Fale conosco!","message_send":"Ol\u00e1! 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