{"id":1689,"date":"2026-10-01T19:26:15","date_gmt":"2026-10-01T19:26:15","guid":{"rendered":"https:\/\/barcelosdias.com.br\/?p=1689"},"modified":"2026-10-01T20:15:06","modified_gmt":"2026-10-01T20:15:06","slug":"simples-nacional-ibs-cbs-opcao-regime-regular-2027","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barcelosdias.com.br\/es\/simples-nacional-ibs-cbs-opcao-regime-regular-2027\/","title":{"rendered":"Simples Nacional e IBS\/CBS: a escolha at\u00e9 30 de outubro que pode ampliar os cr\u00e9ditos de seus clientes em 2027"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><em>Por Equipe Tribut\u00e1ria \u2014 Barcelos &amp; Dias Sociedade de Advogados<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">Uma decis\u00e3o que muda a posi\u00e7\u00e3o da sua empresa na cadeia<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">Se a sua empresa \u00e9 optante do Simples Nacional e vende para outras empresas, existe uma decis\u00e3o com prazo em <strong>30 de outubro de 2026<\/strong> que n\u00e3o \u00e9 apenas cont\u00e1bil \u2014 \u00e9 tamb\u00e9m comercial. O prazo, que terminaria em 30 de setembro, foi prorrogado pela <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/setembro\/simples-nacional-2027-entenda-os-novos-prazos-e-faca-sua-escolha-com-consciencia-e-tranquilidade\">Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 194\/2026<\/a>, publicada em 28 de setembro. At\u00e9 essa data, o optante pode escolher recolher o IBS e a CBS pelo <strong>regime regular<\/strong>, fora do DAS, em vez de mant\u00ea-los na guia \u00fanica do Simples. A escolha produz efeitos de janeiro a junho de 2027.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"has-text-align-left\" style=\"text-align: justify;\">A escolha pode alterar a carga tribut\u00e1ria e o fluxo de caixa da empresa, al\u00e9m de influenciar os cr\u00e9ditos aproveitados por seus clientes. No regime regular, a empresa passa a apurar IBS e CBS pelas regras gerais, o que abre ao cliente a <strong>possibilidade de aproveitamento mais amplo de cr\u00e9ditos<\/strong>. No regime unificado, o cliente sujeito ao regime regular tamb\u00e9m pode tomar cr\u00e9dito, observados os requisitos legais, mas limitado ao valor equivalente ao IBS\/CBS devido por meio do Simples. Em cadeias entre empresas, essa diferen\u00e7a pode pesar na compara\u00e7\u00e3o entre fornecedores.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">Para quem j\u00e1 \u00e9 optante, n\u00e3o se manifestar significa permanecer no regime unificado no primeiro semestre de 2027.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h1 class=\"wp-block-heading\" style=\"text-align: justify;\">Quem precisa fazer o qu\u00ea \u2014 e at\u00e9 quando<\/h1>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">A <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/resolucao-cgsn-n-186-de-9-de-abril-de-2026-700230741\">Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 186\/2026<\/a> fixou os prazos e as condi\u00e7\u00f5es das op\u00e7\u00f5es relativas a 2027, e a <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/setembro\/simples-nacional-2027-entenda-os-novos-prazos-e-faca-sua-escolha-com-consciencia-e-tranquilidade\">Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 194\/2026<\/a> prorrogou esses prazos. A regulamenta\u00e7\u00e3o geral do Simples est\u00e1 na Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018, com as altera\u00e7\u00f5es posteriores \u2014 entre elas as <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/agosto\/cgsn-atualiza-regras-do-simples-nacional-para-adequacao-a-reforma-tributaria-do-consumo\">Resolu\u00e7\u00f5es CGSN n\u00ba 190 e 191\/2026<\/a>. A op\u00e7\u00e3o por semestre tem fundamento no art. 13, \u00a7 10, da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp123.htm\">LC n\u00ba 123\/2006<\/a>, na reda\u00e7\u00e3o dada pela LC n\u00ba 214\/2025 e pela <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp227.htm\">LC n\u00ba 227\/2026<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00c9 importante separar os p\u00fablicos:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul class=\"wp-block-list\" style=\"text-align: justify;\">\r\n<li><strong>Empresa j\u00e1 optante do Simples, sem exclus\u00e3o futura registrada:<\/strong> a perman\u00eancia no Simples \u00e9 autom\u00e1tica. Ela <strong>n\u00e3o precisa pedir novo ingresso<\/strong>. S\u00f3 precisa formalizar algo se quiser recolher IBS e CBS pelo regime regular \u2014 o que pode fazer at\u00e9 <strong>30 de outubro de 2026<\/strong>.<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li><strong>Empresa que ainda n\u00e3o \u00e9 optante e quer ingressar no Simples em 2027:<\/strong> precisa fazer o pedido de ingresso at\u00e9 <strong>15 de outubro de 2026<\/strong>. Pend\u00eancias que impe\u00e7am o ingresso devem ser regularizadas at\u00e9 30 de outubro de 2026. A escolha do regime de IBS\/CBS segue o prazo de 30 de outubro.<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li><strong>Empresa optante com registro de exclus\u00e3o futura:<\/strong> deve verificar a situa\u00e7\u00e3o e, se for o caso, solicitar a op\u00e7\u00e3o at\u00e9 15 de outubro de 2026.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">Em todos os casos, a op\u00e7\u00e3o \u00e9 feita no Portal do Simples Nacional. O cancelamento das op\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser feito <strong>entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026<\/strong> (<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/setembro\/simples-nacional-2027-entenda-os-novos-prazos-e-faca-sua-escolha-com-consciencia-e-tranquilidade\">Receita Federal<\/a>).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">Dois pontos complementares:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul class=\"wp-block-list\" style=\"text-align: justify;\">\r\n<li><strong>Segundo semestre de 2027:<\/strong> h\u00e1 nova janela de op\u00e7\u00e3o <strong>de 1\u00ba a 31 de mar\u00e7o de 2027<\/strong>, com efeitos de 1\u00ba de julho a 31 de dezembro e cancelamento at\u00e9 31 de maio de 2027. A decis\u00e3o tomada em mar\u00e7o produz efeitos a partir de julho, sem desfazer a escolha aplicada ao primeiro semestre.<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li><strong>Empresas abertas no fim de 2026:<\/strong> a op\u00e7\u00e3o pelo Simples feita na abertura alcan\u00e7a o restante de 2026 e todo o ano de 2027. J\u00e1 a escolha de recolher IBS e CBS pelo regime regular produz efeitos a partir de janeiro de 2027. S\u00e3o etapas distintas, e a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 194\/2026 ajustou as datas de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ que definem quem segue essa regra \u2014 vale confirmar o enquadramento da empresa no Portal do Simples.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">O MEI, que recolhe em valores fixos mensais pelo Simei, est\u00e1 fora dessa sistem\u00e1tica.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h1 class=\"wp-block-heading\" style=\"text-align: justify;\">Dentro do Simples ou &#8220;por fora&#8221;: como fica o cr\u00e9dito<\/h1>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">A l\u00f3gica do novo modelo \u00e9 a n\u00e3o cumulatividade: o IBS e a CBS s\u00e3o cobrados em cada etapa, e o adquirente sujeito ao regime regular pode se creditar do que foi cobrado na etapa anterior, observados os requisitos legais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">No regime unificado (guia \u00fanica do Simples):<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul class=\"wp-block-list\" style=\"text-align: justify;\">\r\n<li>IBS e CBS continuam dentro do DAS;<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li>o optante <strong>n\u00e3o toma cr\u00e9ditos<\/strong> de IBS\/CBS das pr\u00f3prias aquisi\u00e7\u00f5es (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp214.htm\">LC n\u00ba 214\/2025<\/a>, art. 47, \u00a7 9\u00ba, I);<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li>o cliente sujeito ao regime regular pode tomar cr\u00e9dito equivalente ao IBS\/CBS devido por meio do Simples, observados os requisitos legais (art. 47, \u00a7 9\u00ba, II).<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">No regime regular (&#8220;Simples h\u00edbrido&#8221;):<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul class=\"wp-block-list\" style=\"text-align: justify;\">\r\n<li>a empresa permanece no Simples para os demais tributos, mas apura IBS e CBS pelas regras gerais (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp214.htm\">LC n\u00ba 214\/2025<\/a>, art. 41, \u00a7 3\u00ba);<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li>passa a poder se creditar do IBS\/CBS de suas aquisi\u00e7\u00f5es;<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li>abre ao cliente a possibilidade de aproveitamento mais amplo de cr\u00e9ditos, com base no IBS\/CBS destacado no documento fiscal e efetivamente extinto (art. 47, \u00a7 2\u00ba, I, e \u00a7 3\u00ba), observadas as hip\u00f3teses legais de dispensa do requisito de extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">O tamanho do cr\u00e9dito depende do tributo efetivamente incidente e dos requisitos da lei \u2014 h\u00e1 opera\u00e7\u00f5es com tratamento diferenciado. Por isso a compara\u00e7\u00e3o deve ser feita com os n\u00fameros da pr\u00f3pria empresa, n\u00e3o com uma regra geral.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">Em resumo: o regime unificado preserva simplicidade e custo de conformidade baixo; o regime regular pode melhorar a competitividade em cadeias entre empresas, ao custo de uma apura\u00e7\u00e3o mais complexa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h1 class=\"wp-block-heading\" style=\"text-align: justify;\">O que muda em 2027<\/h1>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">O ano de 2026 funciona como teste do novo sistema para o regime regular. Para os optantes do Simples, os efeitos da nova sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o de IBS\/CBS come\u00e7am em <strong>janeiro de 2027<\/strong> \u2014 e \u00e9 por isso que a decis\u00e3o precisa ser tomada agora. Algumas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias chegam antes: <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/agosto\/simples-nacional-nfs-e-nacional-sera-obrigatoria-para-me-e-epp-a-partir-de-1o-de-novembro-de-2026\">a partir de 1\u00ba de novembro de 2026, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestem servi\u00e7os sujeitos \u00e0 emiss\u00e3o de NFS-e dever\u00e3o utilizar o Emissor Nacional<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">Em 2027:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul class=\"wp-block-list\" style=\"text-align: justify;\">\r\n<li><strong>PIS e Cofins s\u00e3o extintos<\/strong> e substitu\u00eddos pela CBS. A al\u00edquota de refer\u00eancia ainda n\u00e3o est\u00e1 fixada;<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li>o <strong>IPI<\/strong> tem al\u00edquotas reduzidas a zero, ressalvadas as hip\u00f3teses destinadas a preservar o tratamento da Zona Franca de Manaus;<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li>o <strong>IBS<\/strong> segue em percentual reduzido durante a transi\u00e7\u00e3o. ICMS e ISS ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o gradual de 2029 a 2032 e ser\u00e3o integralmente substitu\u00eddos pelo IBS em 2033 (<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/acesso-a-informacao\/acoes-e-programas\/programas-e-atividades\/reforma-tributaria-do-consumo\/entenda\">Receita Federal<\/a>).<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">Com a CBS efetivamente cobrada, o cr\u00e9dito passa a ter peso financeiro relevante para o comprador.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h1 class=\"wp-block-heading\" style=\"text-align: justify;\">Quem \u00e9 afetado \u2014 leitura por setor<\/h1>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Agroneg\u00f3cio e cadeias rurais.<\/strong> Prestadores de servi\u00e7o rural, transportadores, revendas de insumos e agroind\u00fastrias de menor porte frequentemente est\u00e3o no Simples e vendem para tradings, cooperativas e ind\u00fastrias sujeitas ao regime regular, que fazem conta de cr\u00e9dito.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Minera\u00e7\u00e3o e energia.<\/strong> As cadeias de suprimento de mineradoras e geradoras re\u00fanem muitos prestadores de servi\u00e7o especializado \u2014 manuten\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o, engenharia, log\u00edstica \u2014 optantes do Simples. Contratos de m\u00e9dio prazo tendem a expor a diferen\u00e7a de cr\u00e9dito j\u00e1 nas revis\u00f5es de 2027.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Ind\u00fastria e distribui\u00e7\u00e3o.<\/strong> Empresas com compras relevantes de fornecedores do regime regular passam a ter cr\u00e9ditos a aproveitar no regime h\u00edbrido \u2014 o que altera a conta dos dois lados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Servi\u00e7os B2B (tecnologia, engenharia, consultoria).<\/strong> Setores com poucos insumos credit\u00e1veis tendem a ganhar menos com o cr\u00e9dito pr\u00f3prio e mais com a possibilidade de ampliar o cr\u00e9dito do cliente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Varejo e servi\u00e7os ao consumidor final.<\/strong> Nas vendas ao consumidor final, o cr\u00e9dito do comprador n\u00e3o \u00e9 um diferencial comercial. A conveni\u00eancia do regime regular depende da carga efetiva, dos cr\u00e9ditos das aquisi\u00e7\u00f5es e dos custos de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es \u2014 conta que precisa ser testada na simula\u00e7\u00e3o de cada empresa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h1 class=\"wp-block-heading\" style=\"text-align: justify;\">Pontos de aten\u00e7\u00e3o<\/h1>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Receita bruta e receitas at\u00edpicas.<\/strong> A reforma atualizou o conceito de receita bruta e o tratamento de juros e outros acr\u00e9scimos. Antes da op\u00e7\u00e3o, vale uma revis\u00e3o cont\u00e1bil e tribut\u00e1ria das receitas at\u00edpicas da empresa \u2014 receitas financeiras, contratos com estrutura incomum, opera\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias \u2014 para confirmar o enquadramento e a base de c\u00e1lculo corretos. O efeito de cada receita depende da sua natureza e das regras aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Custo de conformidade.<\/strong> O regime regular exige apura\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de IBS e CBS, novas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e sistemas preparados. Esse custo precisa entrar na simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Prazo de cancelamento.<\/strong> As op\u00e7\u00f5es feitas agora podem ser canceladas entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. Depois disso, o pr\u00f3ximo ponto de decis\u00e3o \u00e9 a janela de 1\u00ba a 31 de mar\u00e7o de 2027, cuja escolha vale a partir de julho, sem desfazer a do primeiro semestre.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>A op\u00e7\u00e3o n\u00e3o vale s\u00f3 para um semestre.<\/strong> Quem optar pelo regime regular de IBS\/CBS continua nesse modelo nos per\u00edodos seguintes, salvo ren\u00fancia expressa nos prazos definidos pela regulamenta\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, \u00e9 vedado retornar ao recolhimento unificado de IBS\/CBS se a empresa tiver recebido ressarcimento de cr\u00e9ditos desses tributos no ano-calend\u00e1rio corrente ou no anterior, nos termos dos arts. 39 e 41, \u00a7 5\u00ba, da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp214.htm\">LC n\u00ba 214\/2025<\/a>. A decis\u00e3o deve ser tomada pensando al\u00e9m de junho de 2027.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h1 class=\"wp-block-heading\" style=\"text-align: justify;\">O que a sua empresa deve fazer agora<\/h1>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">1. <strong>Mapear o perfil de clientes.<\/strong> Qual parcela do faturamento vai para clientes sujeitos ao regime regular de IBS\/CBS? \u00c9 o primeiro crit\u00e9rio de decis\u00e3o.<br \/>2. <strong>Mapear o perfil de fornecedores.<\/strong> Quanto das compras gera cr\u00e9dito aproveit\u00e1vel no regime h\u00edbrido?<br \/>3. <strong>Simular os dois cen\u00e1rios com dados reais<\/strong> de 12 meses: faturamento, margem, compras, despesas, carga efetiva e fluxo de caixa em cada regime.<br \/>4. <strong>Revisar contratos com vig\u00eancia em 2027:<\/strong> cl\u00e1usulas de pre\u00e7o, reajuste, reequil\u00edbrio e repasse de tributos.<br \/>5. <strong>Checar a situa\u00e7\u00e3o no Portal do Simples:<\/strong> d\u00e9bitos e pend\u00eancias cadastrais podem impedir a op\u00e7\u00e3o.<br \/>6. <strong>Dimensionar o custo de conformidade<\/strong> do regime regular.<br \/>7. <strong>Registrar a decis\u00e3o em memorando interno<\/strong>, com a fundamenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<br \/>8. <strong>Formalizar a op\u00e7\u00e3o no portal dentro do prazo<\/strong>, se for o caso \u2014 at\u00e9 15 de outubro para ingressar no Simples e at\u00e9 30 de outubro para o regime regular de IBS\/CBS \u2014, e guardar o comprovante.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h1 class=\"wp-block-heading\" style=\"text-align: justify;\">Perguntas frequentes<\/h1>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>1. Minha empresa j\u00e1 est\u00e1 no Simples. Preciso pedir de novo?<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">N\u00e3o, se n\u00e3o houver exclus\u00e3o futura registrada. A perman\u00eancia \u00e9 autom\u00e1tica. Voc\u00ea s\u00f3 precisa agir se quiser recolher IBS e CBS pelo regime regular a partir de janeiro de 2027.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>2. O que acontece se a empresa n\u00e3o fizer nada?<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">A empresa j\u00e1 optante, sem exclus\u00e3o futura registrada e mantidas as condi\u00e7\u00f5es de perman\u00eancia, segue no Simples e recolhe IBS e CBS na guia \u00fanica no primeiro semestre de 2027. H\u00e1 nova janela de op\u00e7\u00e3o de 1\u00ba a 31 de mar\u00e7o de 2027, com efeitos para o segundo semestre.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>3. Optar pelo regime regular do IBS\/CBS significa sair do Simples?<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">N\u00e3o. A empresa continua no Simples para os demais tributos. Apenas IBS e CBS passam a ser apurados pelas regras gerais \u2014 o chamado regime h\u00edbrido.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>4. Meu cliente perde cr\u00e9dito se eu ficar na guia \u00fanica?<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">Permanecer na guia \u00fanica n\u00e3o impede, por si s\u00f3, o cr\u00e9dito do cliente sujeito ao regime regular, observados os requisitos legais. Nesse caso, o cr\u00e9dito corresponde ao valor equivalente ao IBS\/CBS devido por meio do Simples (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp214.htm\">LC n\u00ba 214\/2025<\/a>, art. 47, \u00a7 9\u00ba, II). O regime regular abre a possibilidade de um aproveitamento mais amplo, que depende do tributo incidente em cada opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>5. O MEI precisa fazer essa op\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">N\u00e3o. O recolhimento em valores fixos mensais pelo Simei est\u00e1 fora dessa sistem\u00e1tica.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Fale com nosso time:<\/strong> contato@barcelosdias.com.br<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">Para acompanhar as pr\u00f3ximas etapas da reforma tribut\u00e1ria, assine nossos alertas legislativos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h1 class=\"wp-block-heading\" style=\"text-align: justify;\">Fontes<\/h1>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">Normas<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul class=\"wp-block-list\" style=\"text-align: justify;\">\r\n<li><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp214.htm\">Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/a> \u2014 arts. 39 e 41, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 5\u00ba; art. 47, \u00a7\u00a7 2\u00ba, 3\u00ba e 9\u00ba<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp123.htm\">Lei Complementar n\u00ba 123\/2006<\/a> \u2014 art. 13, \u00a7 10, na reda\u00e7\u00e3o dada pela LC n\u00ba 214\/2025 e pela <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp227.htm\">LC n\u00ba 227\/2026<\/a><\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li><a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/resolucao-cgsn-n-186-de-9-de-abril-de-2026-700230741\">Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 186, de 9 de abril de 2026<\/a> \u2014 prazos e condi\u00e7\u00f5es das op\u00e7\u00f5es relativas a 2027<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li><a href=\"https:\/\/normasinternet2.receita.fazenda.gov.br\/#\/consulta\/externa\/153801\">Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 194\/2026<\/a>, publicada no DOU de 28 de setembro de 2026 \u2014 prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos de op\u00e7\u00e3o e nova janela de cancelamento<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li><a href=\"https:\/\/normasinternet2.receita.fazenda.gov.br\/#\/consulta\/externa\/92278\/visao\/multivigente\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/normasinternet2.receita.fazenda.gov.br\/#\/consulta\/externa\/92278\/visao\/multivigente\">Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018<\/a>, com as altera\u00e7\u00f5es posteriores, inclu\u00eddas as Resolu\u00e7\u00f5es CGSN n\u00ba 190 e 191\/2026 \u2014 regulamenta\u00e7\u00e3o geral do Simples Nacional<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">Orienta\u00e7\u00f5es oficiais<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\"><a href=\"https:\/\/agenciagov.ebc.com.br\/noticias\/202609\/receita-federal-alerta-comeca-hoje-o-prazo-para-opcao-pelo-simples-nacional-e-para-a-escolha-do-modelo-de-recolhimento-do-ibs-e-da-cbs-em-2027-1\">Ag\u00eancia Gov (EBC) \u2014 prazo de op\u00e7\u00e3o pelo Simples e escolha do modelo de recolhimento de IBS e CBS em 2027<\/a><br \/><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/setembro\/simples-nacional-2027-entenda-os-novos-prazos-e-faca-sua-escolha-com-consciencia-e-tranquilidade\">Receita Federal \u2014 &#8220;Simples Nacional 2027: entenda os novos prazos e fa\u00e7a sua escolha com consci\u00eancia e tranquilidade&#8221;<\/a> (29\/09\/2026)<br \/><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/setembro\/receita-federal-alerta-comeca-hoje-o-prazo-para-opcao-pelo-simples-nacional-e-para-a-escolha-do-modelo-de-recolhimento-do-ibs-e-da-cbs-em-2027\">Receita Federal \u2014 &#8220;Receita Federal alerta: come\u00e7a hoje o prazo para op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional e para a escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS em 2027&#8221;<\/a> (01\/09\/2026, atualizada em 02\/09\/2026)<br \/><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/agosto\/cgsn-atualiza-regras-do-simples-nacional-para-adequacao-a-reforma-tributaria-do-consumo\">Receita Federal \u2014 &#8220;CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma tribut\u00e1ria do consumo&#8221;<\/a> (11\/08\/2026)<br \/><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/agosto\/simples-nacional-nfs-e-nacional-sera-obrigatoria-para-me-e-epp-a-partir-de-1o-de-novembro-de-2026\">Receita Federal \u2014 &#8220;Simples Nacional: NFS-e nacional ser\u00e1 obrigat\u00f3ria para ME e EPP a partir de 1\u00ba de novembro de 2026&#8221;<\/a><br \/><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/acesso-a-informacao\/acoes-e-programas\/programas-e-atividades\/reforma-tributaria-do-consumo\/entenda\">Receita Federal \u2014 Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo: entenda<\/a><br \/><a href=\"https:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/simplesnacional\/noticias\/NoticiaCompleta.aspx?id=c739e03c-8482-473f-8e82-f38ec3b13637\">Portal do Simples Nacional \u2014 Prazos de op\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p style=\"padding: 0px; text-align: justify;\">\u00a0<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Empresas do Simples Nacional t\u00eam at\u00e9 30 de outubro de 2026 para decidir entre o recolhimento unificado no DAS ou o regime regular para IBS e CBS em 2027. Entenda como essa escolha estrat\u00e9gica impacta a carga tribut\u00e1ria, o fluxo de caixa e o aproveitamento de cr\u00e9ditos pelos seus clientes B2B.<\/p>","protected":false},"author":9,"featured_media":1690,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[20,18,19,16,17],"class_list":["post-1689","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributario","tag-creditos-tributarios","tag-ibs","tag-planejamento-tributario","tag-reforma-tributaria","tag-simples-nacional"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/barcelosdias.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1689","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/barcelosdias.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/barcelosdias.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barcelosdias.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barcelosdias.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1689"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/barcelosdias.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1689\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1722,"href":"https:\/\/barcelosdias.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1689\/revisions\/1722"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barcelosdias.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1690"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/barcelosdias.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1689"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/barcelosdias.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1689"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/barcelosdias.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1689"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}